A atuação da fazenda pública em juízo no projeto de CPC em tramitação legislativa: consagração de prerrogativas ou de privilégios ao poder público no estado democrático de direito brasileiro?

Autor principal: Soares, Leonardo Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2014
Assuntos:
Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Direito processual, Brasil.
Reforma processual civil, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17211

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