A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital

Principais autores: Ferraz Junior, Tercio Sampaio, Brito, Thiago Francisco da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2014
Assuntos:
Direito da concorrência, Brasil.
Serviço de comunicação, Brasil.
Telecomunicação, regulação, Brasil.
Televisão a cabo, regulação, Brasil.
Radiodifusão, regulação, Brasil.
Prestação de serviços, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011].
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