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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-176022023-03-27 O seguro obrigatório DPVAT e o código de defesa do consumidor The DPVAT compulsory insurance and the consumer defense code Dahinten, Augusto Franke Dahinten, Bernardo Franke Seguro de automóveis, legislação, Brasil. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Brasil. [Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Relação de consumo, legislação, Brasil. Relação de consumo, jurisprudência, Brasil. 2014-06-13T16:21:22Z 2014-06-13T16:21:22Z 2014-01 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 62, n. 435, p. 15-35, jan. 2014. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17602 pt_BR application/pdf Notadez
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Dahinten, Augusto Franke
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