Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970
Autor principal: | Moraes, Allan |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2014
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Assuntos: | |
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