Uma análise sobre o (ainda incipiente) princípio da proibição de retrocesso e sua importância para os direitos fundamentais

Autor principal: Machado, Vitor Gonçalves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Direitos e garantias individuais, decisão judicial, Brasil.
Princípio constitucional, decisão judicial, Brasil.
Eficácia da lei, decisão judicial, Brasil.
Direitos econômicos e sociais, decisão judicial, Brasil.
Justiça social, Brasil.
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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19427

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