A objetivação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no controle concreto de constitucionalidade
Autor principal: | Souza, Léa Émile Maciel Jorge de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2014
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Assuntos: | |
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