O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986

Principais autores: Sturzenegger, Luiz Carlos, Cavalcanti, Henrique Leite
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2014
Assuntos:
Brasil. [Lei do colarinho branco (1986)].
Brasil. [Código civil (2002)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Crime do colarinho branco, Brasil.
Declaração de bens, Brasil.
Transferência de capital, Brasil.
Investimento direto estrangeiro (IDE), controle, Brasil.
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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20209

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