O direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva na perspectiva constitucional e o caso problemático da sentença sem eficácia imediata ope legis que tutela direito em risco de dano ou perecimento

Principais autores: Macedo, Elaine Harzheim, Fensterseifer, Shana Serrão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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