Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas

Principais autores: Morato, Alexandre Figueiredo, Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Obter o texto integral: