Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas
Principais autores: | Morato, Alexandre Figueiredo, Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2015
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