O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do estado democrático de direito : reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional
Autor principal: | Müller, Julio Guilherme |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | English |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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Assuntos: | |
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