Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos: distinções e semelhanças entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum

Autor principal: Virgolino, Pedro Sobrino Porto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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