Ignorância da lei penal como erro de proibição nos crimes fiscais

Autor principal: Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Direito penal tributário, Brasil.
Erro de proibição, Brasil.
Culpabilidade, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-219052023-03-27 Ignorância da lei penal como erro de proibição nos crimes fiscais Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga Direito penal tributário, Brasil. Erro de proibição, Brasil. Culpabilidade, Brasil. 2015-03-18T18:14:22Z 2015-03-18T18:14:22Z 2010-10 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 900, p. 407-427, out. 2010. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21905 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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