Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade

Autor principal: Bianchini, Alice
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil.
Violência doméstica, aspectos jurídicos, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Proteção internacional, Brasil.
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