Problemática penal no Tribunal Constitucional Português

Autor principal: Antunes, Maria João
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Jurisdição constitucional, Portugal.
Separação de poderes, Portugal.
Intervenção (direito constitucional), Portugal.
Princípio da legalidade, Portugal.
Bem jurídico, Portugal.
Aborto, jurisprudência, Portugal.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22169

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