Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica

Principais autores: Ferreira, Maria Gorete, Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2015
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