Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica
Principais autores: | Ferreira, Maria Gorete, Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2015
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