Análise normativo-teleológica do projeto novos rumos na execução penal, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à luz dos direitos humanos
Autor principal: | Silva, Carlos Frederico Braga da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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Assuntos: | |
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