Súmula vinculante versus precedentes: notas para evitar alguns enganos

Autor principal: Abboud, Georges
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Súmula vinculante, Brasil.
Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Portugal.
Regra jurídica, Estados Unidos.
Interpretação da constituição, Brasil.
Súmula vinculante, revisão, Brasil.
Relação jurídica, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23461

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