Legitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsito
| Autor principal: | Val, Flávia Trindade do |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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