Embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça: conceito de semelhança. O que interessa é o fato jurídico nuclear, desimportando diferenças irrelevantes do ponto de vista jurídico. Exame lógico do problema. Admissibilidade do recurso interposto à luz dos princípios que regem a matéria

Autor principal: Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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