Uma verdadeira aberração processual e algo quase inacreditável: o Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha na área cível

Autor principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2015
Assuntos:
Violência contra a mulher, criminalização, Brasil.
Violência doméstica, jurisprudência, Brasil.
Retratação (direito penal), Brasil.
Direitos da mulher, legislação, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25835

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