Cabimento restritivo da Ação Rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica Súmula 343 do STF
Autor principal: | Rubin, Fernando |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Notadez
2015
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Assuntos: | |
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