Reclamação constitucional com pedido de liminar: efeito vinculante em medida cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, motivos determinantes: legitimidade ativa do particular lesado: inaplicabilidade de aposentadoria compulsória a notários e registradores
| Principais autores: | Espíndola, Ruy Samuel, Santos, Rodrigo Valgas dos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|