Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais
| Autor principal: | Hachem, Daniel Wunder |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-276862023-03-27 Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais Binding public administration to administrative and judicial precedents: mechanisms of equal protection of social rights Hachem, Daniel Wunder Direitos econômicos e sociais, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Tutela antecipada, Brasil. Direito à saúde, Brasil. 2015-07-23T17:07:24Z 2015-07-23T17:07:24Z 2015-01 Artigo A & C: revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 59, p. 63-91, jan./mar. 2015. 1516-3210 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27686 pt_BR application/pdf Fórum |
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