O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
Principais autores: | Mio, Geisa Paganini de, Ferreira Filho, Edward, Campos, José Roberto |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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Assuntos: | |
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