Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988

Autor principal: Miranda, Paola Frassinetti Alves de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Plataforma política, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
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