Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69: vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado

Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento: Capítulo de Livro
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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