A responsabilidade pela atividade lícita no direito brasileiro

Autor principal: Motta, Paulo Roberto Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2009
Assuntos:
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Ato ilícito, Brasil.
Indenização, Brasil.
Responsabilidade contratual, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-28812023-03-27 A responsabilidade pela atividade lícita no direito brasileiro Motta, Paulo Roberto Ferreira Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Ato ilícito, Brasil. Indenização, Brasil. Responsabilidade contratual, Brasil. 2009-12-01T19:14:48Z 2009-12-01T19:14:48Z 2009-07 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 56, p. 27-33, jul./ago. 2009. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2881 pt_BR application/pdf Fórum
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