O Senado federal e o controle difuso da constitucionalidade: a competência do Senado Federal em suspender a eficácia, com efeitos erga omnes, da lei julgada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal

Autor principal: Glasenapp, Ricardo Bernd
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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