As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais
Autor principal: | Carvalho, Jeferson Moreira de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-289732023-03-27 As medidas provisórias, o art. 2º da EC 32/2001 e os prazos constitucionais Carvalho, Jeferson Moreira de Emenda constitucional, regulamentação, Brasil. Processo legislativo, regulamentação, Brasil. Medida provisória, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Medida provisória, vigência, Brasil. 2015-09-09T20:34:14Z 2015-09-09T20:34:14Z 2007-10 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 61, p. 112-122, out./dez. 2007. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28973 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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