A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradia
| Autor principal: | Alvarenga, Luiz Carlos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-296482023-03-27 A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de regularização fundiária e acesso à moradia Alvarenga, Luiz Carlos Direito à moradia, regulação, política, Brasil. Loteamento urbano, regulação, Brasil. Favela, Brasil. Posse, legalização, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Propriedade urbana, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Usucapião, Brasil. Urbanização, Brasil. 2015-09-24T16:59:03Z 2015-09-24T16:59:03Z 2008-07 Artigo Revista de direito imobiliário, v. 31, n. 65, p. 61-75, jul./dez. 2008. 1413-4543 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29648 pt_BR application/pdf |
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