Sentença inexistente e reformatio in pejus indireta

Autor principal: Leite, Luis Felipe Tegon Cerqueira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Sentença penal, alteração, Brasil.
Ato processual.
Ato inexistente.
Ato nulo.
Recurso (processo penal), Brasil.
Revisão criminal, Brasil.
Sentença anulada, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32324

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