Intervenção obrigatória do Ministério Público: desnecessidade: pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da relação processual
| Autor principal: | Calmon Filho, Petrônio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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