Habeas Corpus preventivo: imprescindibilidade do consentimento do depositário: inexistência de dever do executado em aceitar o encargo de depositário
Principais autores: | Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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Assuntos: | |
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