Crueldade contra animais e a proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional

Autor principal: Custódio, Helita Barreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Meio ambiente, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.
Biosfera, aspectos jurídicos, Brasil.
Animal, proteção, regulamentação, Brasil.
Fauna, proteção, direito comparado.
Biodiversidade, parecer, Brasil.
Norma jurídica internacional, parecer.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32863

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