Sobre a lei "pessoal" do de cujus na sucessão de bens de estrangeiros situados no país : exegese do artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988.
Autor principal: | Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Síntese
2017
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