Sobre a lei "pessoal" do de cujus na sucessão de bens de estrangeiros situados no país : exegese do artigo 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988.

Autor principal: Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2017
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