O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.

Autor principal: Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2017
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