O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.
Autor principal: | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Síntese
2017
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