Aborto é crime, não houve descriminalização, por enquanto (comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADIn 8851, aborto de feto microcefálico).

Autor principal: Oliveira, Leonardo Alves de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2018
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