A prestação de assitência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais.
| Autor principal: | Matheus, Ana Carolina Couto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2018
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