Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Autor principal: Mukai, Toshio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2010
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