Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do art. 8º (figura do "carona") do Decreto nº 3.931/2001. Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
Autor principal: | Mukai, Toshio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2010
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