A Reforma tributária no Rio Grande do Sul : das ilegalidades e inconstitucionalidades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL.
Main Authors: | Tessari, Cláudio, Pohlmann, Marcelo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Síntese
2021
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Subjects: | |
Online Access: |
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