A Reforma tributária no Rio Grande do Sul : das ilegalidades e inconstitucionalidades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL.

Principais autores: Tessari, Cláudio, Pohlmann, Marcelo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2021
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