A Reforma tributária no Rio Grande do Sul : das ilegalidades e inconstitucionalidades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL.
Principais autores: | Tessari, Cláudio, Pohlmann, Marcelo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Síntese
2021
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Assuntos: | |
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