A formação histórica do Tribunal Penal Internacional e a possibilidade da aplicação de suas determinações no ordenamento jurídico brasileiro.
| Principais autores: | Gomes, Francisco Danilo de Souza, Monteiro Junior, Francisco Hélio, Nascimento, Alex Alves do |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2023
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|