Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Fórum
2012
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