Teoria da relativização da coisa julgada inconstitucional

192 p.

Autor principal: Santos, Joyce Araújo dos
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: Núria Fabris 2009
Assuntos:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.
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