A importância das agências reguladoras no contexto econômico brasileiro

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Econômico no Curso de Especialização lato sensu do Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Professor Doutor Marcelo José Grimone.

Autor principal: Kozonara, Marcia Maria
Outros Autores: Grimone, Marcelo José
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2009
Assuntos:
Agência reguladora
Ordem econômica
Cargo público
Regulação da economia
Modelo
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai::378182024-09-14 A importância das agências reguladoras no contexto econômico brasileiro Kozonara, Marcia Maria Grimone, Marcelo José Agência reguladora Ordem econômica Cargo público Regulação da economia Modelo Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Econômico no Curso de Especialização lato sensu do Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Professor Doutor Marcelo José Grimone. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Centro Universitário Salesiano, São Paulo, 2009 O presente trabalho apresenta uma análise dos limites e possibilidades da prática do controle econômico pelas agências reguladoras brasileiras em sua primeira década de existência, a partir da influência de duas variáveis: o modelo institucional adotado e os projetos políticos que orientam discursos e práticas de controle econômico das políticas públicas no período. Para tanto, apresenta um quadro conceitual para definição e operacionalização do conceito de controle econômico das políticas públicas, discutindo, os desafios para a concretização de formas amplas de controle econômico no que tange à inclusão de uma grande pluralidade de atores e o aprofundamento e politização do debate. As agências reguladoras federais foram criadas no governo de Fernando Henrique Cardoso, inspiradas pela experiência internacional, como entes públicos dotados de autonomia em relação ao Poder Executivo. Para a sua criação foi importante a atuação do Congresso e do Conselho da Reforma do Estado, órgão consultivo ligado ao Presidente da República. O texto discute o tema da responsabilização no contexto da nova gestão pública no Brasil, enfocando o caso das agências reguladoras, criadas a partir de 1997, dentro de uma reforma gerencial do Estado. São reconstituídos seu processo de criação e implementação, e o debate atual suscitado pelo novo governo eleito no final de 2002. Assim, com o advento do governo Lula, iniciou-se um debate sobre o grau de autonomia destas agências, questionado a partir do Poder Executivo - Presidente e Ministros. O Autor 2009 Trabalho Acadêmico application/pdf 65 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37818 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/37818
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