As garantias asseguradas no art. 5º da Constituição Federal e sua incidência no processo administrativo previdenciário
Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes.
| Autor principal: | Tenório, Jane Marques |
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| Outros Autores: | Sanches, Shary-Kalinka Ramalho |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2011
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai::383782024-09-14 As garantias asseguradas no art. 5º da Constituição Federal e sua incidência no processo administrativo previdenciário Tenório, Jane Marques Sanches, Shary-Kalinka Ramalho Benefício previdenciário Princípio constitucional Processo administrativo previdenciário Cancelamento Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Previdenciário. Universidade Anhanguera-Uniderp. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Anhanguera - Uniderp, Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, São Paulo, 2011 O objetivo do presente trabalho é destacar os princípios da isonomia, da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, assegurados como garantias fundamentais no art. 5º da Constituição Federal (caput , incisos II, LIV e LV), e seu alcance restrito no processo administrativo previdenciário, especialmente na hipótese em que a Administração Pública suspende ou cancela o benefício previdenciário do segurado, através do mecanismo conhecido como "alta programada", autorizada pelo Decreto nº 5.844, de 13/07/2006, que acrescentou três parágrafos ao art. 78 do Decreto nº 3.049/99, sendo que no § 1º há expressa autorização de dispensa de nova perícia para avaliação da capacidade física do segurado. Também destaca-se o fato de que anteriormente a essa norma legal o INSS já havia expedido a Orientação Interna nº 138, de 05/05/2006, que dispõe no sentido de que a data da cessação do benefício deverá ser fixada em data anterior ou na data da realização do exame. O Autor 2011 Trabalho Acadêmico application/pdf 25 p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/38378 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/38378 |
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Benefício previdenciário Princípio constitucional Processo administrativo previdenciário Cancelamento Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Tenório, Jane Marques As garantias asseguradas no art. 5º da Constituição Federal e sua incidência no processo administrativo previdenciário |
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