Denúncia de tratados internacionais e competência do Poder Legislativo brasileiro

Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-graduação Lato Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para obtenção de título de Especialista em Direito Internacional, sob a orientação da Professora Mestra Sandra Regina Thomaz.

Autor principal: Pereira, Thalyne Fabiola Magenis
Outros Autores: Thomaz, Sandra Regina
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: O Autor 2016
Assuntos:
34
Tratado internacional
Poder Legislativo
Denúncia
Competência
Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai::418732024-09-14 Denúncia de tratados internacionais e competência do Poder Legislativo brasileiro Pereira, Thalyne Fabiola Magenis Thomaz, Sandra Regina 34 Tratado internacional Poder Legislativo Denúncia Competência Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Pós-graduação Lato Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para obtenção de título de Especialista em Direito Internacional, sob a orientação da Professora Mestra Sandra Regina Thomaz. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016 O presente trabalho traz uma análise detalhada sobre a denúncia do tratado internacional ¿ enquanto ato unilateral no qual o Estado expressa a sua vontade de se desvincular de um acordo por ele celebrado ¿, com a abordagem sistemática e constitucional do seu procedimento no ordenamento jurídico brasileiro. O enfoque do estudo é a verificação da necessidade ou não de participação do Poder Legislativo brasileiro neste procedimento. Para tanto, foram analisados alguns casos ilustrativos de denúncias a tratados internacionais feitas pelo Brasil ao longo do tempo, sob a vigência de mais de uma Constituição. O estudo também expõe e compara os posicionamentos doutrinários de internacionalistas e constitucionalistas favoráveis e contrários à participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo no procedimento de denúncia dos tratados internacionais no sistema pátrio, de maneira a destacar os seus principais pontos de divergência, bem como ressaltar os dispositivos e princípios constitucionais afetos ao tema. Igualmente, expõe os entendimentos jurisprudenciais existentes e atuais acerca do problema, com o apontamento das divergências e das normas constitucionais envolvidas. O Autor 2016 Trabalho Acadêmico application/pdf 100p. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41873 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/41873
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