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oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai::4282082024-10-15 Instrução Normativa 7 (CJF/TRF3)/1991 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) 1991-01-24T00:00:00Z Português Disciplina o uso da Garagem Automática República, ocupada por veículos do Tribunal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007, DE 22 DE JANEIRO DE 1991 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum, considerando o estabelecido na Instrução Normativa nº 022, de 04.01.91, do Conselho de Administração, que disciplinou o uso de vagas nas garages do prédio destinado aos serviços administrativos do Tribunal, sito à Rua São Francisco, nº 19 (D.O.E. de 09.01.91, p. 98), RESOLVE: I. As vagas na Garage Automática República, (rua Aurora, nº 990), atualmente ocupadas por veículos da frota pública do Tribunal, serão reservadas e usadas para o estacionamento dos automóveis de representação oficial dos Senhores Juízes Federais das Varas Criminais instaladas do Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre, sito na Praça da República, nº 299, nesta Capital. II. O Senhor Juiz Federal, Diretor do Foro, observando o objetivo critério da antiguidade dos mencionados Juízes Federais, por ato administrativo, reservará a vaga para cada veículo. III. A Direção do Foro cuidará de contratar o necessário seguro para garantia dos veículos que ficarão estacionados na aludida garage. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Milton Luiz Pereira Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Garagem Fórum Federal Criminal Ministro Jarbas Nobre Praça da República Veículo oficial Juiz Federal Antiguidade Vagas https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/428208 |
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