RESOLUÇÃO 14/2007

Altera a Resolução n° 01/PRES, de 15.02.2007, que trata das normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2007
Assuntos:
ALTERAÇÃO
NORMA
JUIZADO ESPECIAL
TURMA RECURSAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai:trf2.jus.br:35355
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai:trf2.jus.br:353552024-09-03 RESOLUÇÃO 14/2007 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2007-12-21T00:00:00Z Português Altera a Resolução n° 01/PRES, de 15.02.2007, que trata das normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 Altera a Resolução n° 01/PRES, de 15.02.2007, que trata das normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região e dá outras providências. O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais, resolve, ad referendum do Egrégio Plenário: Art. 1° O art 8°, da Resolução n° 01, de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° Os juízes titulares das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo poderão atuar com ou sem prejuízo de suas respectivas jurisdições, conforme deliberado conjuntamente pelo Corregedor e pelo Coordenador dos Juizados. § 1° Constará do edital previsto no § 1°, do art. 7°, desta Resolução, a indicação acerca da forma de atuação do magistrado que vier a preencher a vaga oferecida, observando-se, sempre que possível, a uniformidade desta indicação. § 2° No caso da atuação ocorrer com prejuízo da jurisdição, poderá haver, a critério do Corregedor, mediante ato específico, a designação do magistrado para auxiliar, junto à vara de origem, na elaboração de sentenças relativas a processos conclusos para sentença por período superior a 30 (trinta) dias, respeitados os critérios de divisão de processos estabelecidos em conformidade com o disposto no art. 57, da Consolidação de Normas da Corregedoria, incumbindo a tal magistrado apresentar, quando da apresentação de sua candidatura, a estimativa do tempo necessário à redução ou eliminação do acervo, permanecendo exclusivamente responsável por todos os processos conclusos para sentença, que lhe estavam afetos, quando de seu ingresso na Turma Recursal. § 3° A designação prevista no parágrafo anterior limita-se exclusivamente à prolação de sentenças nos processos pendentes de decisão há mais de 30 (trinta) dias, iniciando-se pelos mais antigos, vedada a prática de ato diverso, dispensado o deslocamento à vara de origem, devendo os autos serem encaminhados à respectiva Turma Recursal. § 4° Em caráter excepcional, a designação de auxílio poderá compreender a prática de outros atos na vara de origem, previamente estabelecidos, quanto à duração e extensão, pelo Corregedor. § 5 Os juízes suplentes e os designados independentemente de edital atuarão sem prejuízo da jurisdição." Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR Presidente ALTERAÇÃO NORMA JUIZADO ESPECIAL TURMA RECURSAL SEÇÃO JUDICIÁRIA http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=35355
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic ALTERAÇÃO
NORMA
JUIZADO ESPECIAL
TURMA RECURSAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
spellingShingle ALTERAÇÃO
NORMA
JUIZADO ESPECIAL
TURMA RECURSAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
Presidência (2. Região)
RESOLUÇÃO 14/2007
description Altera a Resolução n° 01/PRES, de 15.02.2007, que trata das normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região e dá outras providências.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
title RESOLUÇÃO 14/2007
title_short RESOLUÇÃO 14/2007
title_full RESOLUÇÃO 14/2007
title_fullStr RESOLUÇÃO 14/2007
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 14/2007
title_sort resoluÇÃo 14/2007
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2007
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=35355
_version_ 1848339863918608384
score 12,572395

Documentos relacionados