Ministério Público e Controle Externo da Atividade Policial
Após apreensão de mercadorias no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, foi impetrado Mandado de Segurança requerendo a liberação dos objetos, após pagamento do tributo. O Juízo declarou sua incompetência, declinando para outra Vara Federal e ordenou se oficiasse a Polícia Federal para instaura...
| Outros Autores: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Julgado Histórico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|