Privatização : Petroflex
Mandado de Segurança que objetivou a cassação do indeferimento de pedido liminar para suspender, provisoriamente, o processo de privatização da Petroflex, com data para ocorrer em 10/04/1992. O pedido liminar ocorreu em ação civil pública em face de BNDES, Petrobrás, Petroquisa e Petroflex, alegando...
| Outros Autores: | Gueiros, Frederico Leite |
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oai:bdjur.stj.jus.br.mi:oai:trf2.jus.br:590792024-09-12 Privatização : Petroflex Gueiros, Frederico Leite MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR PRIVATIZAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PETROBRÁS ILEGALIDADE ATO DISCRICIONÁRIO JUIZ Mandado de Segurança que objetivou a cassação do indeferimento de pedido liminar para suspender, provisoriamente, o processo de privatização da Petroflex, com data para ocorrer em 10/04/1992. O pedido liminar ocorreu em ação civil pública em face de BNDES, Petrobrás, Petroquisa e Petroflex, alegando ilegalidades nas nove etapas anteriores do processo de privatização. Julgamento que decidiu o impetrante carecedor da ação, tendo em vista que não cabe recurso de despacho que indefere liminar, por se tratar de ato discricionário do juiz. [s.d.] Julgado Histórico application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59079 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=59079&midiaext=85629 |
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Mandado de Segurança que objetivou a cassação do indeferimento de pedido liminar para suspender, provisoriamente, o processo de privatização da Petroflex, com data para ocorrer em 10/04/1992.
O pedido liminar ocorreu em ação civil pública em face de BNDES, Petrobrás, Petroquisa e Petroflex, alegando ilegalidades nas nove etapas anteriores do processo de privatização.
Julgamento que decidiu o impetrante carecedor da ação, tendo em vista que não cabe recurso de despacho que indefere liminar, por se tratar de ato discricionário do juiz. |
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